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ESTATUTO AACEP

Capítulo I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVO

Art. 1º – A Associação dos Aposentados e Pensionistas da Ceplac – AACEP, é uma entidade sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, que será regida por este Estatuto e disposições aplicáveis.

Art. 2º – A AACEP terá sua sede e foro na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.

Art. 3º – O prazo de duração da AACEP é indeterminado.

Art. 4º – São objetivos da AACEP:

a) congregar os aposentados e pensionistas lotados ou oriundos do quadro permanente da CEPLAC, base dezembro/1990, ou do Órgão que vier a sucedê-la, desde que submetidos ao sistema Siapenet.
b) representar os associados, em âmbito Nacional, defendendo seus interesses e direitos, quer judicial ou extra-judicialmente, de acordo com as disposições da CF/88 e das leis vigentes, podendo na defesa dos seus interesses, constituir advogado com cláusula “ad-judicia”, inclusive, quando for o caso conceder os poderes especiais de transigir e dar ou receber quitações;
c) promover e incentivar a realização de eventos e produção de trabalhos técnicos, científicos e culturais de seus associados:
d) prestar assistência logística à família do associado, no caso de morte do mesmo, até que lhe sejam concedidos todos os direitos previstos na Lei 8.112/90 e demais dispositivos legais vigentes;
e) promover a adoção de medidas de interesse geral de seus associados.
f) promover e gerir os serviços de Assistência Social para os seus associados.

Art. 5º – Para consecução dos seus objetivos a AACEP poderá:

a) promover a integração com as comunidades e os Poderes Públicos constituídos na busca de soluções de seus problemas;
b) gerir a organização da vida comunitária, visando a promoção cultural, econômica e social dos associados;
c) celebrar e administrar convênios, acordos e contratos com pessoas físicas ou jurídicas, visando a realização de serviços que beneficiem seus associados e a instituição como um todo;;
d) filiar-se a outras congêneres, sem perder sua individualidade e poder de decisão, desde que aprovado pela Assembléia Geral.

Capítulo II

DOS ASSOCIADOS

SEÇÃO I

DA ADMISSÃO, DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO

Art. 6º – O ingresso à AACEP é assegurado aos aposentados e pensionistas lotados ou oriundos do quadro permanente da CEPLAC ou órgão que porventura vier a sucedê-la, na forma prevista na letra “a” do Art. 4º.

Art. 7º – A admissão dar-se-á por solicitação do candidato mediante o preenchimento de ficha de filiação e apresentação de copia do seu mais recente comprovante de rendimentos e desde que obedecidos os seguintes critérios:
a) existência de saldo na margem consignável que permita a inclusão da taxa de contribuição mensal na folha de consignação da associação através o sistema SIAPEnet;
b) análise da conduta do candidato no ambiente social de seus futuros colegas e seu convívio na comunidade onde reside. O processo será realizado pela Diretoria que, por decisão da maioria dos seus membros, decidirão sobre a “aprovação” ou “reprovação” do proponente;
c) a decisão, no caso de reprovação, será comunicada em caráter sigiloso, via correspondência, ao proponente e não caberá recurso;

Parágrafo único – no ato de filiação, o associado autoriza a Diretoria, a ingressar em juízo, com ações cabíveis, coletivas ou não, objetivando a reparação de qualquer perda salarial sofrida, em conseqüências de planos econômicos ou equívocos administrativos, entre outras ilegalidades, além de autorizar sua unidade pagadora a descontar de seus proventos ou pensões, em caráter de prioridade, a taxa mensal prevista no Art. 12, letra “c” do estatuto ; bem como autorizar a AACEP a assumir, em seu nome, perante o(s) advogado(s) ou empresa contratada, o compromisso de pagar os honorários advocatícios iniciais quando da impetração de ações ou os honorários de êxito sobre os valores totais a receber podendo para tanto solicitar o desconto do contratado e, concomitante, com os créditos relativos ao pagamento de parcelas vencidas, do percentual acordado, nos proventos ou pensões, creditados em instituições bancarias ou afins, utilizando-se dos meios ao alcance, o que darei por firme e valioso.

Art. 8º – A demissão do associado se dará por vontade própria e será precedido de um pedido por escrito. A associação fará a devida baixa do valor da contribuição mensal, após a data de recebimento do pedido, assim que for aberta a janela do sistema consignado.

Art. 9º – A exclusão do associado se dará por justa causa, na forma das disposições legais ou estatutárias e por morte do associado.

Parágrafo primeiro – O associado acusado de infração grave será notificado, por escrito, com aviso de recebimento-AR, pelo Conselho de Administração da AACEP da infração que lhe é imputada para que, querendo apresente no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da notificação, sua defesa, sob pena de revelia.

Parágrafo segundo – apresentada a defesa, em tempo hábil, o Conselho de Administração designará dia e hora para audiência de instrução para oitiva do acusado e testemunhas, se estas forem arroladas até 5 (cinco) dias antes da audiência.

Parágrafo terceiro – Para instrução do processo de exclusão, o Conselho de Administração constituirá uma comissão especial, composta de Presidente, Secretario e Relator. Após depoimento do acusado e das testemunhas, a comissão elaborará um relatório conclusivo e o submeterá ao Conselho para decisão final.

Art. 10 – Os sucessores de associados falecidos poderão, se assim o desejarem, requererem seus ingressos nos quadros de associados da AACEP.

SEÇÃO II

DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES

Art. 11 – São direitos dos Associados:

a) gozar das vantagens e benefícios que a AACEP venha a conceder ou adquirir;
b) votar e ser votado para membro da Diretoria e dos Conselhos, obedecendo o que instrui o Parágrafo Primeiro.
c) participar das reuniões da Assembléia Geral, discutindo os assuntos que nelas se tratarem e neles votando;
d) consultar, mediante requerimento, os livros e documentos da AACEP;
e) solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da AACEP;
f) sugerir ao Conselho de Administração, por escrito, a implementação de medidas que julgue de interesse para o aperfeiçoamento e desenvolvimento da associação.

Parágrafo Primeiro – Para que seja obedecido o que determina o item “b” do Art. 11, os associados tem que ser oriundos do Quadro Permanente da Ceplac e estar no gozo dos seus direitos desde que sejam obedecidos os seguintes critérios:
a) estar associado a, no mínimo, 1 (um) ano para participar das votações;
b) estar associado a, no mínimo, 5 (cinco) anos, consecutivos e ininterruptos, para ser votado como:
– membro da Diretoria;
c) estar associado a, no mínimo, 3 (três) anos, consecutivos e ininterruptos, para ser votado como:
– membro do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração.

Parágrafo Segundo – Além do previsto nos item “b” e “c” do parágrafo anterior, todo associado que deseje concorrer a cargos eletivos é obrigado a apresentar:

1. Para cargos na Diretoria:
a) certidão negativa de protestos;
b) certidão negativa do SPC e SERASA;
c) certidão negativa de efeitos cíveis; e
d) certidão de bons antecedentes

2. Para cargos nos Conselhos;
a) certidão de bons antecedentes.

Parágrafo Terceiro – O Associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia ou de prestação de serviços com a AACEP, perde o direito de votar e ser votado, enquanto permanecer nesta condição.

Art. 12 – São deveres dos associados:

a) Observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente tomadas pela Assembléia Geral, e pela Diretoria;
b) respeitar os compromissos assumidos para com a AACEP;
c) contribuir com o percentual mensal de 0,05% (meio por cento) sobre a totalidade de seus proventos e/ou pensões, autorizando sua fonte pagadora a fazer o desconto da mesma, através de consignação, via SIAPEnet, em sua folha de pagamento. Os valores depois, de aplicados o percentual, não devem ser menor do que: R$ 10,00 (dez reais) para os associados do nível auxiliar, R$ 20,00 (vinte reais) para os associados do nível intermediário e de R$ 30,00 (trinta reais) para os de nível superior.
d) contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para o bom nome da AACEP e zelar pelos seus bens materiais, responsabilizando-se por suas reposições em caso de desvios e destruições provocadas;
e) zelar pelo seu bom nome e de seus colegas associados, tanto no âmbito da associação e no seu meio social, informando a Diretoria e Conselhos quaisquer fatos que considere desabonadores de conduta e procedimentos de associados;
f) autorizar a Diretoria a providenciar o desconto do valor correspondente aos honorários advocatícios, iniciais e de êxito, de ações contratadas e aprovadas em assembléia nas condições previstas no parágrafo único do Art. 7º.
g) acatar, sem restrições, as decisões emanadas das Assembléias Gerais.

Parágrafo Único – O associado que por qualquer motivo se recusar em não acatar com o previsto na letra “f” deste artigo, poderá ser submetido a sanções a serem aplicadas pelo Conselho de Administração.

Art. 13 – Os associados não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela AACEP.

Capítulo III

DO PATRIMÔNIO

Art. 14 – O patrimônio da AACEP será formado por:

a) bens móveis e imóveis de sua propriedade;
b) reservas, contribuições, doações, aplicações, legados, subvenções e receitas diversas.

Art. 15 – São fontes de recursos para manutenção da AACEP:
a) contribuição mensal social obrigatória;
b) doações, subvenções, auxílios, contribuições de terceiros e legados;
c) rendas provenientes de atividades, serviços, rendimentos e aplicações financeiras.

Art. 16 – O orçamento analítico da AACEP será anual, correspondendo ao exercício civil de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Capítulo IV

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

Art. 17 – A AACEP será administrada e fiscalizada pelos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral;
II – Conselho de Administração;
III – Diretoria; e
IV – Conselho Fiscal.

Art. 18 – A Assembléia Geral é o órgão supremo da AACEP, que se reunirá ordinariamente, até o ultimo dia útil da 1ª quinzena do mês de janeiro, para prestação de contas da Diretoria, eleição dos membros da Diretoria, dos Conselhos e posse dos eleitos e, extraordinariamente, sempre que convocada.

Art. 19 – Compete a Assembléia Geral Ordinária, em especial:

a) apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Diretoria e o parecer dos
Conselhos;
b) eleger os membros da Diretoria e dos Conselhos.

Parágrafo único – A aprovação do relatório, das contas e do balanço desonera a Diretoria de responsabilidade, ressalvado os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como de infração da Lei, deste Estatuto e do Regimento interno.

Art. 20 – Compete à Assembléia Geral Extraordinária:

a) – destituir administradores da AACEP;
b) – alterar o presente Estatuto;
c) – deliberar sobre a dissolução voluntária da AACEP e, nesse caso, nomear o liquidante e votar as respectivas contas;
d) – deliberar sobre aquisição, alienação e desoneração de bens imóveis da AACEP;
e) – apreciar e julgar os recursos interpostos em processos de exclusão de sócios;

§ 1º – Ocorrendo destituição de administradores da AACEP que possa comprometer sua regularidade administrativa ou sua fiscalização, a Assembléia Geral designará Diretores e Conselheiros, até a posse de novos membros, cuja eleição se fará no prazo Maximo de 30 (trinta) dias.

§ 2º – É da competência da Assembléia Geral a apreciação de recursos interpostos por associados.

§ 3º – A pauta da Assembléia Geral Extraordinária, que constará na ORDEM DO DIA, publicada no correspondente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, trará, bem definidos, os assuntos nela a serem tratados.

Art. 21 – O “quorum” para instalação da Assembléia Geral será de 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo de seus direitos, em primeira convocação e em segunda e última convocação, trinta minutos após a primeira, com a presença mínima de 30 (trinta) associados.

Parágrafo único – As deliberações da Assembléia Geral serão aprovadas por maioria simples de votos dos associados presentes, excetuando-se as hipóteses previstas no art. 20, em que é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) de votos dos associados presentes.

Art. 22 – A Assembléia será normalmente convocada por um dos Presidentes dos Órgãos Estatutários ou por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos sociais mediante requerimento formal dirigido à Diretoria.

Art. 23 – A Assembléia Geral será convocada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante Edital enviado aos associados e afixado nos lugares públicos mais visitados, e publicado em jornais de maior circulação regional.

Art. 24 – quando a Assembléia houver sido convocada pelo Presidente da Diretoria, a mesa será constituída por, no mínimo, 3 (três) dos seus membros.

Parágrafo único – quando a Assembléia for convocada por um dos Presidentes dos Conselhos, a mesa será constituída por 4 (quatro) associados indicados pelo Presidente da Diretoria, entre os presentes ao ato, que escolherá um deles para presidir e outro para secretariar os trabalhos.
Art. 25 – Cada associado terá direito a um só voto e a votação, em regra, será nominal ou simbólica. A Assembléia pode, no entanto, optar pelo voto secreto, atendendo-se então às normas usuais.

Parágrafo único – Nenhum associado poderá votar nas decisões sobre assuntos que a ele se refiram de maneira direta ou indireta.

Art. 26 – O que ocorrer nas reuniões de Assembléia deverá, obrigatoriamente, constar em ATA, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos associados presentes que o queiram fazer.

Parágrafo único – As deliberações tomadas em Assembléia vincularão a todos os Associados, ainda que ausentes ou discordantes.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA

Art. 27 – A Diretoria, eleita para um mandato de 3 (três) anos, será constituída por:

Presidente
Vice-Presidente
1º Secretário
2º Secretário
1º Tesoureiro
2º Tesoureiro

Parágrafo Primeiro – Só será permitida uma única reeleição da Diretoria, no todo ou em parte dos seus membros.

§ 1º se reeleitos, qualquer um dos membros ficam impedidos de participarem, no mesmo Órgão Estatutário, de novas eleições.

Parágrafo Segundo – ocorrendo impedimento eventual de qualquer membro da Diretoria por um período de até 120 (cento e vinte dias) assume seu imediato na seguinte ordem: O Presidente pelo Vice-Presidente: o 1º Secretário pelo 2º Secretário e o 1º Tesoureiro pelo 2º Tesoureiro. Na ausência do Vice-Presidente assume o 1º Secretário.

Parágrafo Terceiro – ocorrendo impedimento definitivo, será obedecida a ordem prevista no parágrafo anterior, e o cargo considerado vago, será preenchido por indicação do Conselho de Administração, depois de ouvido o Presidente da Diretoria que terá poder de veto, ad referendum da Assembléia Geral

Art. 28 – São atribuições exclusivas da Diretoria:

a) coordenar e executar todas as atividades técnico-administrativas;
b) elaborar planos de trabalho e determinar carga horária e atividades de seus funcionários ou prestadores de serviços;
c) propor ao Conselho de Administração a exclusão ou eliminação de associado;
d) convocar Assembléia Geral;
e) apresentar na Assembléia Geral Ordinária relatório de sua gestão, acompanhado de balanço das contas e do parecer do Conselho Fiscal;
f) elaborar o Regimento Interno da AACEP e submetê-lo à apreciação do Conselho de Administração;
g) Contratar funcionários e prestadores de serviços para o desenvolvimento de atividades da AACEP;
h) celebrar e administrar convênios, acordos e contratos com pessoa física ou jurídica, que visem objetivamente benefícios sócio-culturais aos seus associados e ao engrandecimento da AACEP;
i) contrair obrigações, transigir, alienar ou onerar bens imóveis e ceder direitos com anuência da Assembléia Geral, depois de ouvido o Conselho de Administração;
j) discutir nas reuniões de Diretoria, as sugestões propostas pela Conselho de Administração;
k) instalar representações em cidades estratégicas e ou com grande quantidade de associados, nomeando seus titulares; e
l) obedecer e fazer cumprir todas as outras normas deste Estatuto e as determinações da Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro – Os membros da Diretoria não serão pessoalmente responsabilizados pelas obrigações que contraírem em nome da AACEP, mas responderão, a qualquer tempo, pelos prejuízos resultantes de seus atos se agirem com incapacidade, culpa e dolo.

Parágrafo Segundo – Se constatados prejuízos, éticos e financeiros, caberá ao Conselho de Administração indicar uma comissão para averiguação do ocorrido e para sugerir as providencias a serem submetidas a Assembléia Geral, convocada para tal fim, que determinará as medidas cabíveis.

Art. 29 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente, por qualquer outro de seus membros ou por solicitação das Presidências dos Conselhos.

Parágrafo Primeiro – Se a convocação partir de qualquer um dos Conselhos, depois de ouvidos seus pares, só terá validade se precedida de requerimento, assinado pelos seus membros efetivos e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Segundo – A Diretoria é de gestão participativa e considerar-se-á reunida com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate; e

Parágrafo terceiro – Será lavrada, em livro próprio, ata de cada reunião onde deverá constar, além dos assuntos discutidos, a posição votante de cada membro e para cada assunto.

Art. 30 – Compete ao Presidente:
a) autorizar a contratação de funcionários e prestadores de serviços, definindo suas atividades e horários de trabalho, obedecendo sempre o que determina as Leis sobre a matéria;
b) Autorizar, depois de ouvido os membros da Diretoria, a inclusão de novos associados;
c) Fazer cumprir as decisões emanadas da Assembléia Geral;
d) Analisar as sugestões apresentadas pelo Conselho de Administração e, se viáveis, executá-las;
e) Convocar e presidir reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral por ela convocada;
f) Cumprir as decisões emanadas da maioria dos membros da Diretoria;
g) Autorizar pagamentos, proceder abertura de contas bancárias e movimentá-las, sempre em conjunto com o 1º Tesoureiro e ou o 1º Secretário ou seus substitutos eventuais;
h) Representar a AACEP em juízo ou fora dele, contratando, se for o caso, advogado com o objetivo de fazer cumprir o que determina a letra “b” do Art. 4º e o Parágrafo Único do Art. 7º deste Estatuto;
i) Nomear comissão para analisar e decidir sobre os pedidos de inscrição de chapas para participar de eleições definidas estatutariamente;
j) Submeter ao Conselho de Administração pedido de exclusão, justificando-a, de associado; e
k) Fazer cumprir todas as outras atividades previstas neste Estatuto e aqui não listadas.

Parágrafo primeiro – é vedado ao Presidente, sob pena de cassação, dar andamento a ações previstas nos Estatutos e não aprovadas em reunião de Diretoria.

Parágrafo segundo – caso ocorra o explicitado no item anterior, o assunto será levado a Assembléia Geral, convocada pela maioria do Conselho de Administração, onde será discutido e, se a denuncia for aceita e o Presidente cassado, será obedecido o que determina os Parágrafo segundo e terceiro do Art. 27

Art. 31 – Compete ao Vice-Presidente

a) Substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos conforme previsto neste Estatuto;
b) Dirigir o Conselho Curador do Fundo de Assistência Social da AACEP;
c) Coordenar as atividades dos Diretores de Patrimônio e Social;
d) Participar com poder de voto das reuniões da Diretoria;
e) Acatar e assumir a sistemática de substituição prevista nos Parágrafos Primeiro e Segundo do Art. 27; e
f) Outras atividades de que forem atribuídas pelo Presidente da Diretoria.

Art. 32 – Compete ao 1º Secretário:

a) Secretariar as reuniões da Diretoria, com poder de voto, e lavrar ATA dos assuntos discutidos e votados;
b) Preparar a correspondência e o expediente da AACEP;
c) Coordenar e fiscalizar, em conjunto com o responsável designado, as atividades dos funcionários contratados para realização de serviços da AACEP;
d) Manter sob sua guarda e responsabilidade toda a documentação pertinente;
e) Movimentar quando convocado, em conjunto com o Presidente, contas bancárias da AACEP; e
f) Acatar e assumir a sistemática de substituição prevista nos Parágrafos Primeiro e Segundo do Art. 27.

Art. 33 – Compete ao 2º Secretário

a) Substituir o 1º Secretário nas suas ausências e impedimentos;
b) Participar, com poder de voto, das reuniões da Diretoria;
c) Acatar e assumir a sistemática de substituição prevista nos Parágrafos Primeiro e Segundo do Art. 27;
d) Conjuntamente com o 1º Secretário, manter sob guarda toda a documentação pertinente; e
e) Outras atividades que lhe forem atribuídas pela Presidência da Diretoria.

Art. 34 – Compete ao 1º Tesoureiro

a) Manter sob sua guarda e responsabilidade, todas as documentações contábeis e bancárias (talonários de cheques, extratos e etc.);
b) Proceder os pagamentos dos funcionários, prestadores de serviços e dos contratados e outros autorizados pelo Presidente;
c) Efetivar os recolhimentos das contribuições fiscais, tributárias, previdenciárias e outras devidas ou da responsabilidade da AACEP, sem perder os prazos previstos para vencimento;
d) Proceder abertura de contas bancárias, movimentando-as sempre em conjunto com o Presidente da Diretoria;
e) Enviar toda a documentação das receitas e despesas mensais da Associação, conjuntamente com os extratos bancários, para o Contador fazer os registros e produzir os relatórios e balancetes;
f) Participar de reuniões da Diretoria, com poder de voto; e
g) Acatar e assumir a sistemática de substituição prevista nos Parágrafos Primeiro e Segundo do Art. 27.

Art.35 – Compete ao 2º Tesoureiro

a) Substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos legais;
b) Participar de reuniões da Diretoria, com direito de voto;
c) Se responsabilizar em manter o Contador na manutenção da escrituração contábil sempre atualizada; e
d) Acatar e assumir a sistemática de substituição prevista nos Parágrafos Primeiro e Segundo do Art. 27.

Art. 36 – No impedimento do Presidente e ou do 1º Secretário, as contas bancárias serão movimentadas pelos seus substitutos imediatos

Art. 37 – para contrair obrigações, celebração de contratos de qualquer natureza, cessão de direitos e constituição de mandatário, serão exigidas assinaturas conjuntas do Presidente, 1º Tesoureiro e 1º Secretário, ou na falta ou impedimentos desses, seus substitutos.

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 38 – O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador das atividades administrativas e financeiras da AACEP, será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos para um mandato de 3 (três) anos, com direito a reeleição de 1/3 (um terço) de seus membros por apenas um mandato consecutivo.

Parágrafo primeiro – Os suplentes serão chamados a substituir os efetivos nas vagas ou impedimentos legais.

Parágrafo segundo – Em sua primeira reunião, o Conselho escolherá o Presidente e o Secretário, entre os seus próprios membros.

Art. 39 – Compete ao Conselho Fiscal:

a) Fiscalizar todos os atos administrativos, a escrituração contábil e a situação econômico-financeira da AACEP;
b) Verificar se os atos da Diretoria estão de acordo com as leis, com o Estatuto e com as orientações emanadas da Assembléia Geral e se as orientações do Conselho de Administração, acatadas pela Diretoria, estão sendo plenamente atendidas;
c) Solicitar a convocação de Assembléia Geral, desde que aprovada por maioria dos seus membros, para analisar matérias afetas a sua área de atuação;
d) Emitir parecer, por escrito, sobre os balancetes mensais, balanço e contas anuais da Diretoria;
e) Emitir relatório sobre as contas da Diretoria para apresentação a Assembléia Ordinária;
f) Fiscalizar o cumprimento das disposições deste Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração.

Art. 40 – O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, quando for convocado pelo seu Presidente, por qualquer outro de seus membros, e por solicitação da Diretoria e do Conselho de Administração.

Parágrafo primeiro – O Conselho considerar-se-á reunido com a presença de todos os seus membros efetivos, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos.

Parágrafo segundo – Será lavrada, em livro próprio, Ata de cada reunião.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 41 – O Conselho de Administração será constituído por 6 (seis) membros efetivos para um mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição total ou parcial de seus membros por apenas um mandato;

Parágrafo primeiro – Na composição do Conselho deverão, obrigatoriamente, estar incluídos: 2 (dois) membros pertencentes aos cargos de nível superior, 2 (dois) membros pertencentes aos cargos de nível intermediário e 2 (dois) membros pertencentes aos cargos de nível auxiliar;

Parágrafo segundo Em sua primeira reunião, o Conselho escolherá o Presidente e o Secretário, entre os seus próprios membros

Parágrafo terceiro – Será lavrada, em livro próprio, Ata de cada reunião.

Art. 42 – Compete ao Conselho de Administração:

a) Solicitar a convocação, depois de aprovado pela maioria dos seus membros, de Assembléia Geral e do Conselho Fiscal;
b) Analisar e aprovar os planos, programas e projetos e respectivos orçamentos enviados pela Diretoria;
c) Deliberar sobre as propostas, recebidas da Diretoria, sobre a eliminação ou exclusão de associados;
d) Decidir “ad referendum” da Assembléia Geral, sobre situações não previstas neste Estatuto que afetem os associados em geral;
e) Aprovar o Regimento interno da Associação e suas alterações;
f) Na ocorrência de vacância de cargos, indicar substitutos conforme previsto no Estatuto;
g) Analisar e autorizar, quando solicitado pela Diretoria, a correção dos valores pagos a titulo de ajuda de custo a Diretores e Conselheiros; e
h) Cumprir e orientar no cumprimento das disposições deste Estatuto e as deliberações de cada Assembléia Geral.

Art. 43 – O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, quando for convocado por qualquer um de seus membros, por solicitação da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

Parágrafo primeiro – O conselho considerar-se-á reunido com a presença de todos os seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos.

Parágrafo segundo – Será lavrada, em livro próprio, ata de cada reunião.

Capítulo V

DAS ELEIÇÕES

Art. 44 – Todos os sócios, aposentados ou pensionistas vitalícios, poderão concorrer ás eleições para os cargos da Diretoria e dos Conselhos desde que seja obedecido o previsto na alínea “a” e Parágrafos primeiro e segundo do Art. 11.

Parágrafo primeiro – A data da eleição dos membros da Diretoria e dos Conselhos da AACEP será sempre até o ultimo dia útil da primeira quinzena do mês de janeiro subseqüente ao final do mandato e a posse na mesma Assembléia.

Parágrafo segundo – Todo o processo eleitoral será única e exclusivamente efetivado no local da realização da Assembléia convocada para tal fim.

Art. 45– Para concorrer as eleições, as chapas dos candidatos à Diretoria e dos Conselhos deverão ser inscritas até 15 (quinze) dias antes do ultimo dia útil do mês anterior a eleição.

Parágrafo primeiro – As inscrições das chapas, protocoladas na Secretaria da AACEP, só serão aceitas se obedecidos o que instrui a letra “b” e o parágrafo primeiro do Art. 11.

Parágrafo segundo – Quando as inscrições de chapas forem para membros da Diretoria será obrigatório, no ato da inscrições, além do previsto no parágrafo anterior, a apresentação dos documentos previstos no parágrafo segundo do Art. 11;

Parágrafo terceiro – não será permitido o voto por procuração, e-mail ou fax.

Parágrafo quarto – só serão considerados aptos a participarem das eleições, votando ou sendo votado, o associado que estiver qüites com a taxa de contribuição prevista no item “c” do Art. 12.

Parágrafo quinto – para constatação do que determina o parágrafo anterior, a mesa eleitoral tomará como parâmetro as relações de descontos, do sistema da Consignatária SIAPEnet, relativas ao mês imediatamente anterior a data da inscrição das chapas.

Art. 46 – Para dirigir as eleições serão indicados, pela Diretoria, nomes de Associados presentes para dentre eles a plenária escolha um Presidente, um Secretario e um Escrutinador, os quais irão compor a mesa eleitoral.

Parágrafo Único – Os componentes da mesa eleitoral não poderão ausentar-se do local de votação até conclusão dos trabalhos.

Capitulo VI

DA DISSOLUÇÃO

Art. 47 – A AACEP será dissolvida:
a) quando o número de associados for inferior a 40 (quarenta) e desde que este quantitativo não seja restabelecido no prazo de 90 (noventa) dias;
b) por vontade manifestada e plenamente justificada em Assembléia Geral Extraordinária expressamente convocada para este fim. Nesse caso, o “quorum” para instalação da Assembléia será de metade dos associados em pleno gozo dos seus direitos que serão exigidos para aprovação de 2/3 (dois terços) de votos dos participantes presentes.

Art. 48 – Ocorrendo a dissolução, liquidados os compromissos, o remanescente, se for o caso, será decidido em Assembléia Geral Extraordinária.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 49 – Fica instituído uma ajuda, destinada a cobrir despesas de deslocamentos, para os membros da Diretoria, para os membros efetivos do Conselho Fiscal e dos membros do Conselho de administração, de acordo com as suas participações nas reuniões e para os Representantes locais da AACEP. Os valores, já determinados em Assembléia, poderão ser corrigidos pelo Conselho de Administração.

Art. 50 – Será destituído da Diretoria e dos Conselhos o membro que deixar de comparecer a duas (02) reuniões ordinárias consecutivas ou quatro (04) alternadas, sem apresentar justificativa, a juízo dos demais membros.

Art. 51 – A Diretoria e os membros dos Conselhos, terão seus mandatos encerrados na data da posse de seus sucessores.

Art. 52 – Para atender o que estabelece os Arts. 27 e 38 ficam, automaticamente, prorrogados até 31.12.2014 os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal eleitos na ultima Assembléia Geral Ordinária.

Art. 53 – Para cumprir o definido no Art. 41 será convocada uma Assembléia Geral, no máximo em 30 dias, para promover a composição definitiva do novo Conselho de Administração com mandato até 31.12.2014.

Art.54 – Este Estatuto somente poderá ser alterado por decisão aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, observado o disposto no parágrafo único do art. 21.

Art. 55 – O presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral de 18 de agosto de 1994, com suas alterações aprovadas em 20 de fevereiro de 1997, 14 de dezembro de 2006, 20 de dezembro de 2011 e 18 de outubro de 2013,