(73) 3613-0744
aacep@aacep.com.br

JURÍDICO

A Assessoria para Assuntos Jurídicos e Institucionais da AACEP, através do seu titular, Oldemir Marques de Oliveira, informa que os Processos em andamento, alguns já com sentenças em execução, ficam garantidos todos os Direitos que os associados da AACEP cobram da União.
O Relatório das atividades na área Jurídica são as seguintes:
Já impetradas 10 ( dez) ações no TRF1- Brasília; e
09 (Nove) ações no STJ- Brasília. Até outubro de 2012.
No mês de Dezembro de2014, foram 14 (quatorze) impetradas, mais 02 ( duas) ações junto ao TRF1- Brasília e STJ- Brasília, para garantir a paridade das gratificações de desempenho e pagamento da GECEPLAC; para os associados que ingressaram na AACEP entre novembro 2012 até 31 de dezembro de 2014; e
Mais 02 (duas) Ações ( TRF 1 e STJ) cobrando da União o direito dos aposentados em receberem a GECEPLAC para os Técnicos de Planejamento e Agentes de Atividades em Agropecuárias, que neste ano (2014) tiveram este benefício reconhecido pela CEPLAC.
Vale ressaltar que os custos financeiros destes processos foram assumidos pela AACEP.
Neste sentido, reafirmamos que comestes Processos em andamento, alguns já com sentenças em Execução, ficam garantidos todos os direitos que os associados da AACEP cobram da União.

Para ter acesso à Lei N° 8.112/90, clique aqui.

No link Plantão Jurídico, acompanhe o andamento de ações