Informe Jurídico: GECEPLAC

A AACEP, por meio da assessoria jurídica, informa que os Mandados de Segurança nº 20231 e 21601, onde se busca a implantação em folha e pagamento retroativo da GECEPLAC, encontram-se em fase final de execução.

É importante destacar que, diferentemente do que ocorreu na fase inicial de julgamento, nesta etapa os mais de 500 associados beneficiados no processo foram beneficiados com a sentença foram divididos em grupos de no máximo 25 pessoas, sendo esta divisão uma obrigação imposta pelo próprio STJ.

Assim, cada um desses processos de execução, de um grupo limitado a 25 pessoas, passa a tramitar de forma independente, com um número diferente, uma impugnação oferecida pela UNIÃO conforme a situação de cada associado, ocorrendo, inclusive, de serem julgados em datas diferentes.

Visando agilizar o trâmite de todas essas execuções, um dos advogados da Associação, o Dr. Murilo Sales, deslocou-se até Brasília para pessoalmente pedir celeridade no julgamento das execuções.

O atendimento por parte das assessorias dos Ministros em Brasília foi positivo, por isso estamos confiantes que muito brevemente todas essas execuções serão decididas, sendo determinada a liberação do valor incontroverso, que é o valor que a União entende como devido, por RPV.

De qualquer forma, é importante destacar que o Associado deve compreender que cada grupo é um novo processo, e as decisões serão lançadas nos processos de forma gradativa e independente, e não simultânea.

     Assim, cada associado deve buscar junto ao corpo jurídico informação sobre a sua execução em específico, e aguardar a decisão em seu benefício.

     Vale lembrar que esta decisão que estamos aguardando julga a impugnação aos cálculos (defesa) apresentada pela UNIÃO, e ordena a liberação apenas do valor incontroverso, prosseguindo o processo em relação ao valor controvertido. Após a liberação do valor incontroverso, o Juiz ordena que um calculista defina o valor devido, para depois liberá-lo em sua integralidade.