ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC – AACEP
CNPJ: 40.696.585/0001-40
A Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Ceplac (AACEP), no uso de suas atribuições estatutárias, e em conformidade com as deliberações da Assembleia Geral Ordinária (Ata nº 99) de 16 de março de 2023, e demais instrumentos legais, notifica e convoca os beneficiários listados para o recebimento de créditos. A presente publicação tem por finalidade dar ciência pública a todos os associados e beneficiários sobre a disponibilização, para aqueles que ainda não reivindicaram, dos créditos abaixo relacionados, e serve como marco inicial para a contagem do prazo prescricional aplicável.
1. OBJETO DA CONVOCAÇÃO (FONTES DE CRÉDITO)
Os valores a serem recebidos pelos beneficiários, conforme suas cotas individuais, são oriundos de:
I. Rateio Precatório:
Crédito proveniente da venda do Precatório nº 500389580.2022.4.02.9388. O rateio corresponde a 69,5% do valor de face líquido, conforme autorizado em Assembleia.
II. Excedente Patrimonial CEPLUS:
Fração do excedente patrimonial transferido pelo Instituto Ceplac de Seguridade Social (CEPLUS), em liquidação extrajudicial (CNPJ 14.498.901/0001-60), conforme Instrumento Particular de Cessão de Numerário pactuado em 29/08/2023.
2. DISPONIBILIDADE DA LISTA E PROCEDIMENTO
1 – A lista completa contendo os nomes, matrículas e os valores individualizados para aqueles que ainda não receberam os valores referentes aos créditos acima delineados está disponível para consulta pública na sede da AACEP, a partir da data de publicação deste Edital.
2 – Os beneficiários que ainda não realizaram o recebimento devem diligenciar imediatamente o contato (pessoal, e-mail ou telefone) com a AACEP para regularização e crédito dos valores.
3. PRAZO PRESCRICIONAL
Considerando a ampla divulgação e a disponibilização dos créditos, este Edital constitui a notificação formal para todos os beneficiários.
Fica estabelecido que os beneficiários que não se manifestarem para o recebimento dos valores a que têm direito estarão sujeitos ao início do prazo de prescrição para a reclamação do crédito, contado a partir da data de publicação deste Edital, conforme legislação civil vigente.
Itabuna (BA), 23 de janeiro de 2026
Janete Farias Silva
Presidente
Contatos para Regularização
– AACEP: Avenida Ilhéus, 433, Centro, Itabuna-BA, 45600-045
– E-mail: precatorioceplus@gmail.com ou liquidacaoceplus@gmail.com
– Telefone:
(73) 3212-6488
(73) 3026-4407
(73) 98113-7850
(73) 98114-2115
– Website: https://aacep.com.br
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